Prefeitura Municipal de Conceição da Aparecida
Secretaria Municipal da Fazenda

Você pode visualizar os manuais fazendo o download dos arquivos em formato PDF.

Lei Municipal 2490/10 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a Declaração Eletrônica de Serviços, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, e dá outras providências.
Data: 24/12/2010
Decreto 2654/11 - Regulamenta a Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ? NFS-e, a apresentação da Declaração Mensal de Serviços e da outras providências.
Data: 24/02/2011
Decreto 2702/11 - Regulamenta critérios para geração de créditos de ISS
Regulamenta critérios para geração de créditos aos tomadores de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Feliz.
Data: 08/07/2011