Prefeitura Municipal de Conceição da Aparecida
Secretaria Municipal da Fazenda

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Decreto N.º 1208, De 22 de Abril de 2013.
Regulamenta a Instituição do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios Eletrônicos. Estabelece obrigações assessorias Relativas Relativas ao ISSQN e Outras Providências.
Data: 22/04/2013